Despacho n.º 14805/2012, de 20 de novembro

Despacho n.º 14805/2012

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 30 de janeiro, designo como técnico especialista a licenciada Ana Cristina Martins Baptista, inspetora, em exercício de funções na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., para exercer as funções de assessoria jurídica no meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 15 de novembro de 2012.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

12 de novembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Ana Cristina Martins Baptista;

Nascida a 2 de junho de 1967, em Lisboa;

Casada, com dois filhos.

Habilitações:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1985-1990);

Curso Avançado em Gestão Pública - CAGEP (2011).

Carreira e atividade profissional:

1993-1996 - Ingresso na AP na carreira técnica superior da Direção-Geral da Administração Pública (DGAP);

1996-1998 - Transferida na mesma carreira para a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, tendo desempenhado funções no âmbito do Gabinete de Apoio Jurídico;

1998-2002 - Chefe de divisão de Gestão do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP), com responsabilidade das áreas de gestão de recursos humanos, de contratação pública e património, de apoio jurídico e PIDDAC;

2002-2004 - Adjunta da Secretária de Estado da Administração Pública do XV Governo Constitucional;

2004-2005 - Adjunta da Ministra da Educação do XVI Governo Constitucional;

2005-2007 - Ingresso na carreira especial de inspeção, na Inspeção-Geral da Administração Pública (IGAP);

2007-2010 - Integrada no corpo especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), onde desempenhou funções nas áreas de competências do CCI - Sistema Nacional de Controlo Interno e Coordenação dos Controlos Comunitários e AVA - Avaliação de Intervenções e Entidades Públicas;

2010-2012 - Subinspetora-geral da Educação, com a responsabilidade de gestão das áreas de Auditoria e Controlo, de Planeamento e Avaliação e de Sistemas de Informação;

2012-... - Em cedência de interesse público na GeRaP, E. P. E., e na eSPap, I. P., a desempenhar funções na Direção de Serviços Partilhados de Recursos Humanos afeta ao Projeto GeRHuP.

Participação em reuniões e grupos de trabalho:

Grupo de trabalho ad hoc que apresentou a proposta de revisão do Decreto-Lei n.º 64/94, de 28 de fevereiro, criado por iniciativa do Instituto de Informática do Ministério das Finanças - 1997;

Representante do Ministério do Ambiente na 11.ª Reunião da Comissão Intersectorial de Informática - março de 1998;

Participação nas equipas constituídas no âmbito da Reforma da Administração Pública do XV Governo Constitucional para o estudo e feitura de diversos diplomas legais - 2002-2004;

Representante para a área da Administração Pública da delegação portuguesa que se deslocou à OCDE para discussão do Exame à Economia Portuguesa - julho de 2004;

Integrou o núcleo de acompanhamento à reforma (NAR) do Ministério da Educação, criado no âmbito da Reforma da Administração Pública - 2004-2005;

Membro do grupo de trabalho do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado para o Ministério da Educação - novembro de 2005 a junho de 2006;

Representante da Inspeção-Geral de Finanças no grupo de trabalho constituído no âmbito do Conselho Coordenador de Avaliação do Serviços - 2008-2009.

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