Despacho n.º 14810/2022, de 29 de dezembro

Despacho n.º 14810/2022

Considerando que, nos termos de decisão proferida pela Secretária-Geral do Conselho da Europa, comunicada, em 28 de setembro de 2022, à Representação Permanente de Portugal nessa Instituição, o Superintendente-Chefe Paulo Jorge Valente Gomes, da Polícia de Segurança Pública, foi designado como Programme Officer da Sport Division, Children's Rights and Sport Values Department, Directorate of Anti-Discrimination, Directorate General of Democracy and Human Dignity (DGII);

Considerando a concordância do Diretor-Nacional da Polícia de Segurança Pública quanto a essa designação;

Considerando o disposto no Estatuto do Conselho da Europa, aprovado pela Lei n.º 9/76, de 31 de dezembro, a propósito da cooperação dos Estados-Parte em matéria de defesa da paz e da justiça, fundadas na dignidade da pessoa humana, e do progresso social e económico;

Considerando que, pelo exposto, a designação proposta corresponde ao interesse nacional e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português, que é um dos Estados-parte do acima referido Estatuto;

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 106.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço, até 31 de dezembro de 2023, o Superintendente-Chefe Paulo Jorge Valente Gomes, da Polícia de Segurança Pública, como Programme Officer da Sport Division, Children's Rights and Sport Values Department, Directorate of Anti-Discrimination, Directorate General of Democracy and Human Dignity.

22 de dezembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

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