Despacho n.º 14811/2022, de 29 de dezembro

Despacho n.º 14811/2022

Ao abrigo da competência que me foi subdelegada pelo Despacho n.º 14760/2022, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 28 de dezembro de 2022, no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de combustíveis rodoviários, AQ-CR 2019, que foi conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e cuja decisão de contratar foi tomada em 26 de outubro de 2022 e a decisão de adjudicação e de aprovação da minuta de contrato em 24 de novembro de 2022:

1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, nos termos do disposto n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, a autorização para a outorga do contrato, assim como as competências relativas à execução contratual, incluindo a liberação e execução de cauções, das respetivas entidades, nos seguintes órgãos:

a) Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana;

b) Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública;

c) Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna;

d) Inspetora-Geral da Administração Interna;

e) Conselho de Direção dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana;

f) Diretor dos Serviços Sociais e do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública.

2 - Ficam ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelos referidos órgãos.

21 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315997601