Despacho n.º 14814/2025, de 15 de dezembro

Despacho n.º 14814/2025

Considerando que diretor do Centro de Estudos Judiciários é, após a revisão da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, operada pela Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro, especialmente coadjuvado por quatro diretores-adjuntos, com funções legalmente determinadas, associadas à formação inicial de magistrados judiciais, das jurisdições comum e administrativa e fiscal, e do Ministério Público, bem como para os atos de concurso e para as áreas da investigação e dos estudos judiciários; e

Considerando a vacatura dos lugares de diretor-adjunto para os 1.º e 2.º ciclos do curso de formação teórico-prática e para a fase de estágio de ingresso na magistratura judicial e do Ministério Público:

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 e dos n.^os 4 e 5 do artigo 95.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, na sequência de proposta do diretor e obtida a necessária autorização do Conselho Superior do Ministério Público, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a procuradora da República Dr.ª Maria Margarida Amadinho da Paz diretora-adjunta para os 1.º e 2.º ciclos do curso de formação teórico-prática e para a fase de estágio de ingresso na magistratura do Ministério Público do Centro de Estudos Judiciários.

2 - Publica-se, em anexo, a respetiva síntese curricular.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

5 de dezembro de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

ANEXO

Síntese curricular

A procuradora da República Maria Margarida Amadinho da Paz nasceu em Lisboa, a 24 de janeiro de 1973.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1991-1996) e pós-graduada em Direito da Propriedade Industrial pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014).

Ingressou no Centro de Estudos Judiciários em 1997, onde frequentou o XVI Curso Normal de Formação.

Fez os estágios de iniciação e de pré-afetação na Comarca de Setúbal.

Exerceu funções nos Tribunais de Marco de Canavezes, Moita, Pequena Instância Cível de Lisboa, Juízos Cíveis de Lisboa, assim como no Núcleo de Propositura de Ações da Procuradoria da República das Varas e Juízos Cíveis de Lisboa.

Foi docente do Centro de Estudos Judiciários (Jurisdição de Direito Civil, Processual Civil e Comercial, 2012-2018).

Integrou o conselho de redação da Revista do Centro de Estudos Judiciários (2014-2018).

Foi procuradora formadora de auditores/as de justiça e procuradores/as em regime de estágio.

Desempenha funções no Juízo de Comércio do Barreiro desde setembro de 2018.

Desenvolve trabalhos de investigação no âmbito dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, sendo coautora do livro Adultos-Idosos Dependentes ou Especialmente Vulneráveis e autora de vários artigos científicos.

Participa com regularidade, como oradora, em conferências temáticas nas suas áreas profissional e científica de investigação.

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