Despacho n.º 14846/2025, de 16 de dezembro

Despacho n.º 14846/2025

Considerando que, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 julho, que prevê a especialização dos serviços da Administração direta e indireta setoriais, foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 67/2025, de 11 de abril, a orgânica da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI), que estabelece a natureza, a missão, as atribuições e o modelo de organização interna da DGDEI;

Considerando que a Portaria n.º 279/2025/1, de 7 de agosto, determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, e nos termos do n.º 2 do seu artigo 1.º estabelece que as unidades orgânicas nucleares da DGDEI são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau;

Considerando que o Despacho n.º 14399/2025, de 4 de dezembro, determina a estrutura orgânica flexível da DGDEI e as competências das respetivas unidades orgânicas flexíveis;

Considerando que, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da orgânica da DGDEI, as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes do DAJ, DIN e DIP da SGMNE, da JUR e da Divisão de Assuntos Jurídicos da DGAE cessam automaticamente, mantendo-se os seus titulares em funções até à conclusão dos respetivos processos de reestruturação;

Considerando que aos dirigentes da DGDEI é aplicável o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da orgânica da DGDEI;

Considerando que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau constam do mapa I anexo à orgânica da DGDEI, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da orgânica da DGDEI;

Considerando que a nota curricular da Licenciada Raquel Sanchez Rosa de Albuquerque d’Orey, anexa ao presente despacho, é demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente;

Assim, ao abrigo do disposto, conjugadamente, na alínea d) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 7.º, no n.º 9 do artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 67/2025, de 11 de abril, e na Portaria n.º 279/2025/1, de 7 de agosto, determina-se o seguinte:

1 - A designação da Licenciada Raquel Sanchez Rosa de Albuquerque d’Orey para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretora de Serviços de Direito Internacional Público, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

2 - A idoneidade, a experiência e as competências profissionais da designada para exercício do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

3 - A presente publicação é realizada nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º do supracitado Estatuto do Pessoal Dirigente.

4 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de dezembro de 2025.

5 de dezembro de 2025. - O Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Francisco Ribeiro Teles. - A Diretora-Geral de Direito Europeu e Internacional, Patrícia Laidley Melo Galvão Teles.

ANEXO

Nota Curricular

Dados biográficos:

Nome - Raquel Sanchez Rosa de Albuquerque d’Orey.

Data e local de Nascimento - 22 de outubro de 1973, Lisboa.

Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1997).

Pós-Graduada em Estudos Europeus pelo Instituto de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa (2003) e parte académica do Mestrado em Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa (2004).

Percurso Profissional relevante:

Advogada-Estagiária na Sociedade Jardim, Sampaio, Caldas & Associados, sob o patrocínio do Dr. Júlio de Castro Caldas (10.10.1997 a 01.11.1999).

Funções de técnica superior na Direção de Serviços Justiça e Assuntos Internos, da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários, Ministério dos Negócios Estrangeiros, e contratada no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (15.11.1999 a 31.07.2000). Assessora Técnica da Comissão do Código do Consumidor; Representante da Presidência do Conselho de Ministros no Conselho de Administração do CIMASA e do CASA; e Assessora da Vice-Presidente do Instituto do Consumidor (01.11.2000 a 30.10.2001).

Técnica Superior na Direção de Serviços Justiça e Assuntos Internos, da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários, Ministério dos Negócios Estrangeiros (01.11.2001 a 01.06.2005) e no Gabinete de Assuntos Europeus, no Ministério da Administração Interna (de 01.06.2005 a 01.06.2007).

Diretora de Serviços dos Assuntos Europeus, da Direção-Geral da Administração Interna, Ministério da Administração Interna (01.06.2007 a 31.03.2014).

Jurista no Departamento de Assuntos Jurídicos, designada para representar o Ministério em juízo nos processos de contencioso administrativo, e Conselheira Suplente para a Igualdade, na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (01.04.2014 a 15.11.2015).

Adjunta jurídica no Gabinete do Primeiro-Ministro, nos XXI, XXII e XXIII Governos Constitucionais (16.11.2015 a 29.02.2024).

Jurista no Departamento de Assuntos Jurídicos e na Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional que lhe sucedeu, e Assessora Jurídica do Conselho Diplomático, no Ministério dos Negócios Estrangeiros (desde 01.04.2024).

Públicos Louvores n.º 109/2024 a 15/02/2024 e n.º 947/2022 a 29/03/2022, do Primeiro-Ministro, pelos serviços prestados nos XXI, XXII e XXIII Governos Constitucionais; Público Louvor n.º 315/2011, a 06/05/2011, do Ministro da Administração Interna, pelos serviços prestados na 2.ª Avaliação Schengen a Portugal; e Público Louvor n.º 1613/2009, a 16/12/2009, da Diretora-Geral da Administração Interna, pelos serviços prestados na Presidência portuguesa do Conselho da UE.

Formação complementar:

Frequência de diversos cursos, ações de formação, seminários e conferências diretamente relacionados com as áreas de atividade desenvolvidas, entre os quais o Curso “Formação em Gestão Pública (FORGEP)” e o Curso de Avaliação de Competências, no INA (2009).

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