Despacho n.º 14849/2012, de 20 de novembro

Despacho n.º 14849/2012

Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território determinado pelo Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.

Por sua vez, a Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro, veio determinar a estrutura nuclear e suas competências, no que se refere às Direções Regionais de Agricultura e Pescas, estabelecendo ainda o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Assim, considerando a criação das unidades orgânicas flexíveis da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, abreviadamente designada por DRAP Centro, pelo Despacho n.º 14092/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012.

Considerando que a técnica superior Ana Maria Duarte Serejo, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de chefe de divisão de Controlo.

Considerando que possui experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à referida divisão, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão de Controlo da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, a licenciada em Ciências Agrárias Ana Maria Duarte Serejo, nos termos do artigo 27.º em articulação com o artigo 20.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com a alínea b) do artigo 10.º da Portaria n.º 305/2012, de 04 de outubro.

O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro, de acordo com o Despacho n.º 14092/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

30 de outubro de 2012. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Ana Maria Duarte Serejo.

Data de Nascimento: 16 de abril de 1967.

Naturalidade: Rosmaninhal (Idanha-a-Nova).

2 - Habilitações académicas:

Bacharel em Produção Agrícola pela ESACB, 1990;

Licenciatura em Ciências Agrárias pela ESACB, 2001;

Frequência do Pós Graduação de Sistema de Informação Geográfico da ESACB.

3 - Experiência Profissional:

1989 - Docente da Escola Secundária José Silvestre Ribeiro (Idanha-a-Nova);

1989/1990 - Técnica do Ministério da Agricultura, Direção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI), na Zona Agrária da Campina, com funções de caráter técnico, de apoio e colaboração nos projetos de experimentação e divulgação e ainda atividades de extensão rural nos setores da viticultura, da fruticultura e da sanidade vegetal;

1990 a 2007 - Técnica do Ministério da Agricultura - Direção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI), na Direção de Serviços de Agricultura, com funções de:

Supervisão dos processos relativos ao Condicionamento da Cultura da Vinha;

Aplicação de inúmeros regulamentos comunitários, nomeadamente o Reg. (CEE) n.º 2239/86, o Reg. (CEE) 1442/88, o PAMAF Medida 2; o Reg. (CE) n.º 2505/95; o Reg. (CE) n.º 2684/95, o DN n.º 2/96 e o Reg. (CEE) n.º 3302/90 e Portaria n.º 156/95;

Coordenação e participação das campanhas de 1996 e 1997 do Beneficio Fiscal do Gasóleo Agrícola;

Colaboração com as Zonas Agrárias na execução de vistorias de campo no âmbito do Condicionamento da Cultura da Vinha;

Colaboração com o Instituto da Vinha e do Vinho nas ações respeitantes ao - Condicionamento da Cultura da Vinha;

Colaboração nas ações de experimentação e demonstração desenvolvidas no âmbito das competências do serviço e em especial nas respeitantes ao setor da viticultura;

Participação e coordenação do processo de transferência da informação "Ficheiro Vitícola" do Instituto da Vinha e do Vinho para a DRABI;

Implementação, em articulação com a Divisão de Informática da DRABI, do "Suporte Informático do IVV";

Elaboração de vários documentos de compilação e síntese da legislação e de normativos do Instituto da Vinha e do Vinho, contendo as regras e procedimentos a adotar nos processos de condicionamento da cultura da vinha;

Intervenção em diversas ações de divulgação e esclarecimento sobre programas e regulamentos comunitários na área da viticultura, destinadas a técnicos e organizações de agricultores;

Organização, intervenção e participação em sessões de esclarecimento para técnicos da DRA no âmbito da condicionalidade da cultura da vinha;

De novembro de 2007 a setembro de 2008 - técnica superior da DRAP Centro com funções de apoio ao Gabinete do Diretor Regional, desenvolvendo tarefas de enquadramento técnico e de apoio àquele gabinete;

De 15 de setembro de 2008 a 14 de setembro de 2011 - Nomeada em comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Controlo, previsto na Portaria n.º 219-Q/2007, de 28 de fevereiro, Despacho n.º 28535/2008, de 06 de novembro, in DR;

De 15 de setembro de 2011 a 04 de outubro de 2012 - Nomeada em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Controlo, Despacho n.º 12949/2011, de 28 de setembro, in DR.

4 - Formação Profissional:

1987 - Operador de Máquinas Agrícolas, ESACB;

1991 - Material Vegetal e Condução da Vinha, DGPA - IVV;

1991 - Manutenção e Conservação Vinha Terreno, DGPA - IVV;

1995 - Proteção Integrada de Pomóideas, IPCB;

1998 - Formação Pedagógica de Formadores, SGMADR;

1999 - Vitivinicultura, DRABI;

2007 - Sistema de Informação da Vinha e do Vinho no Instituto da Vinha e do Vinho, IVV;

2000 a 2006 - Diversos cursos na área da informática na ótica do utilizador, DRABI;

2009 - Sistema de Avaliação de Desempenho de Recursos Humanos na Administração Pública, DRAP Centro;

2009 - Gestão do Tempo e do Stress Organizacional, DRA Centro;

2009 - SIADAP - Como Redigir Objetivos, DRAP Centro;

2009 - Novo Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações na Administração Pública, DRAP Centro;

2009 - FORGEP - Programa de Formação em Gestão em Administração Pública, INA;

2010 - Sistema de Informação Parcelar - iSIP, IFAP;

2010 - Liderança e Motivação de Equipas com Coaching e PNL, OE;

2011 - Código de Procedimento Administrativo, DRAP Centro;

2008 a 2012 - Diversos cursos de formação no âmbito do controlo às ajudas, subsídios e prémios decorrentes da Politica Agrícola Comum.

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