Determina que, nos termos do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, se proceda à expropriação de várias parcelas de terreno, com algumas casas de alvenaria e de madeira, destinadas ao alargamento das pistas de aterragem da Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho, em S. Jacinto, Aveiro