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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14869/2011, de 3 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o licenciado Guilherme Müller Araújo para prestar apoio jurídico no Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude
TEXTO
Despacho n.º 14869/2011
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Guilherme Müller Araújo para prestar apoio jurídico especializado na área do direito do desporto ao meu Gabinete, sendo -lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado a adjunto de gabinete.
2 - Ao nomeado são atribuídas despesas de representação, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.
3 - A presente nomeação produz efeitos a 3 de Outubro de 2011 e é válida por um ano, podendo ser renovável por iguais períodos.
4 de Outubro de 2011. - O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre.
18012011