Despacho n.º 14883/2015, de 16 de dezembro

Despacho n.º 14883/2015

Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação dada pelo artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aos chefes de gabinetes ministeriais que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa, ou numa área circundante de 150 km, é concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento a partir da data do início de funções.

Assim, nos termos da disposição legal citada, verificados que estão os requisitos legais, e sob proposta do ministério da Educação e Ciência, determina-se o seguinte:

Ponto único - Concede-se à Licenciada Margarida Paula Marques Baeta Cortez, chefe do Gabinete da Ministra da Educação e Ciência, o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, no montante de 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18, com efeitos a partir da data do início do exercício das respetivas funções e pelo período de duração das mesmas.

25 de novembro de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - A Ministra da Educação e Ciência, Margarida Isabel Mano Tavares Simões Lopes.

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