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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 893/2007
1 - No uso das competências delegadas pelo despacho n.º 18 236/2006, de 3 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2006, e nos termos do artigo 4.º do Estatuto dos Militares em Acções de Cooperação Técnico-Militar concretizadas em Território Estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, nomeio o tenente-coronel INF 07323682, José Manuel Ferreira Afonso, por um período de 106 dias, com início em 1 de Junho de 2007, para desempenhar funções de director técnico do projecto n.º 4 - "Brigada de Forças Especiais", inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.
2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria n.º 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.
31 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.