Despacho n.º 14922/2024, de 18 de dezembro

Despacho n.º 14922/2024

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, tendo presente as disposições dos artigos 22.º, 24.º e 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicáveis nos termos do n.º 2 do seu artigo 1.º, aos institutos públicos, determino a não renovação da comissão de serviço da mestre Filomena Sofia Gaspar Rosa como presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., por se entender ser necessário imprimir nova orientação à gestão dos serviços.

A não renovação da comissão de serviço produz efeitos a 17 de dezembro de 2024, pelo que determino a abertura de procedimento concursal, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com instrução procedimental junto da CReSAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

12 de dezembro de 2024. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.

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