Despacho n.º 14948/2014, de 10 de dezembro

Despacho n.º 14948/2014

Designação em substituição para o cargo de Dirigente Intermédio de 1.º grau - Diretora de Serviços de Gestão Técnica e Planeamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil

1 - Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da Unidade Orgânica prevista no artigo 5.º da Portaria n.º 224-A/2014, de 04 de novembro, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, designo, em substituição, a Licenciada Ana Carmo Baptista Vieira Lopes para o cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Gestão Técnica e Planeamento, da Direção Nacional de Bombeiros, da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

2 - A nomeada tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do Serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva síntese curricular, publicada em anexo.

3 - O presente despacho produz efeitos a 05 de novembro 2014.

21 de novembro de 2014. - O Presidente, Francisco Grave Pereira, major-general.

Síntese curricular

Nome - Ana Carmo Baptista Vieira Lopes

Data de nascimento - 6 de outubro de 1967

Formação Académica:

Licenciatura em Direito (Variante ciências jurídicas), em 15 de julho de 1996, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Formação profissional complementar relevante:

O Estatuto Disciplinar dos trabalhadores da Administração Pública: Perspetiva Teórica e Prática - SGMAI

O Contencioso Administrativo: Perspetiva Teórica e Prática - SGMAI

Novas Regras de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública - INA

Workshop prático da Contratação Pública - INA

Novo Regime da Contratação Pública - INA

Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses - ANPC

Diploma de Especialização Jurídica na Administração Pública - INA

Código do Procedimento Administrativo - CEFA

Regime Geral das Contraordenações - CEDREL

Congressos Conferencias e Seminários:

6.º Congresso Nacional da Administração Pública: Grandes Passos da Reforma - 29 e 30 de outubro de 2008 - INA

Acordos Comerciais e defesa da concorrência - OA

Segredo de Justiça no Processo Penal Português - OA

Procedimentos Cautelares em Processo Civil - OA

Atividade enquanto formadora:

Formadora (interna) no âmbito do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios - Código do Procedimento Administrativo;

Formadora do 1.º, 2.º e 3.º grupo de agentes do quadro do Serviço de Polícia Municipal da Câmara Municipal da Amadora, de 4 a 13 de junho de 2001, 19 de fevereiro a 5 de março de 2002 e de 17 de novembro a 17 de dezembro de 2003 - no âmbito das seguintes matérias jurídicas: Conteúdo funcional da Polícia Municipal; Licenciamento dos Parques de Sucata, depósitos variados e deposição de entulhos; Regulamento de conservação de árvores, espaços verdes, jardins, alamedas e parques; Licenciamento da ocupação de via pública (tipos e tramitação processual); Licenciamento industrial; Auto de embargo e crime de desobediência.

Curriculum profissional:

De 2 de dezembro de 2013 até à presente data - Diretora da Unidade de Gestão Técnica da Direção Nacional de Bombeiros, em regime de substituição, em acumulação com o cargo de coordenadora do Gabinete Jurídico;

De 1 de junho de 2008 até à presente data - Coordenadora do Gabinete Jurídico da Autoridade Nacional de Proteção Civil, com as seguintes funções: Apoio e assessoria ao Presidente e a Direção da ANPC no âmbito dos assuntos jurídicos, designadamente através da emissão de informações e pareceres jurídicos; Acompanhamento de toda a atividade contenciosa da ANPC; Desenvolvimento de regulamentação jurídica para o sector; Apoio técnico à Comissão Nacional de Proteção Civil e ao Conselho Nacional de Bombeiros; Assessoria jurídica no âmbito dos projetos QREN da ANPC; Instrução de processos de contraordenação; Instrução de processos de inquérito; Elaboração de contratos, protocolos e outros instrumentos jurídicos de natureza idêntica; Elaboração de peças de procedimento de contratação pública, cadernos de encargos e programas de concurso; Membro do júri de procedimentos pré contratuais; Membro de comissões de acompanhamento de contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens;

De 12 de junho de 2006 a 31 de maio de 2008 - técnica superior de 1.ª Classe - Núcleo de Gestão Patrimonial da Unidades de Recursos Humanos e Financeiros da ANPC, com funções de Assessoria jurídica no âmbito da contratação pública, da gestão patrimonial e da gestão de recursos humanos;

De 6 de julho de 2005 a 11 de junho de 2006 - técnica superior de 1.ª Classe - Divisão de Recuperação e Legalização de AUGI (DRLA) do Departamento de Gestão Urbanística (DGU) da Câmara Municipal de Odivelas com funções de assessoria jurídica no âmbito dos processos de licenciamento e autorização urbanística;

De 1 de março de 2001 a 5 de julho de 2005 - técnica superior de 2.ª Classe - Gabinete Jurídico Administrativo da Policia Municipal da Câmara Municipal da Amadora - Assessoria jurídica no âmbito do Direito Administrativo, Código do Procedimento Administrativo, Direito das Contraordenações, Direito Urbanístico e RJUE, bem como no âmbito de todos os regimes jurídicos aplicáveis à Autarquias Locais e relacionados com o exercício de atividade económica, ambiente, ruído, trânsito, espetáculos e resíduos sólidos; Instrução de processos administrativos de notificação e instrutora de processos de contra ordenação;

De 17 de fevereiro de 1990 a 28 de fevereiro de 2001 - Assistente Administrativo Principal - Junta de Freguesia da Buraca.

Louvores e outras distinções:

Louvor de SE o SEPC datado de 31 de janeiro de 2008 - Louvor n.º 292/2008, publicado no DR 2.ª série, n.º 65 de 2 de abril de 2008

Medalha Municipal de Bons Serviços - Bronze - Câmara Municipal da Amadora - 28 de novembro de 1998

Menção de Mérito Excecional - 21 de abril de 1997 - Publicada no DR 2.ª série, n.º 192, de 21 de abril de 1997.

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