Despacho n.º 14949/2025, de 17 de dezembro

Despacho n.º 14949/2025

Considerando que, segundo a informação e parecer da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, obtida por meio da sua Informação/Parecer n.º 2365/DSAEDILID, de 31 de outubro de 2025, complementada pelo seu ofício n.º 6631/DSAE/DILID, de 5 de novembro de 2025:

1) A sociedade comercial, sob a forma de sociedade anónima, «EMBRAER Portugal, S. A.», constituída sob a lei portuguesa e com o número de identificação de pessoa coletiva 508607035, com sede na Avenida da República, n.º 25, piso 0, fração E, Avenidas Novas, 1050-186 Lisboa, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, com o alargamento para as categorias ML10, ML11, ML15 e ML22 e inclusão no seu objeto social;

2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela «EMBRAER Portugal, S. A.», está conforme o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

3) A «EMBRAER Portugal, S. A.» cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão de licença para o exercício das atividades pretendidas, previstas no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

Considerando ainda a emissão do Despacho n.º ANS/2025/250, de 2 de setembro de 2025, da Autoridade Nacional de Segurança, que garante a renovação da credenciação de segurança;

Considerando, por fim, a proposta da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 10.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, determino:

1 - Licenciar, o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, com o alargamento para as categorias ML10, ML11, ML15 e ML22 e respetiva inclusão nos Estatutos da sociedade comercial, sob a forma de sociedade anónima, EMBRAER Portugal, S. A., pessoa coletiva n.º 508607035, com sede em Avenida da República, n.º 25, piso 0, fração E, Avenidas Novas, 1050-186 Lisboa, passando o seu objeto social a incluir o seguinte:

«Projetar, desenvolver, certificar, industrializar, integrar, comercializar, modificar, importar e exportar bens, incluindo componentes e estruturas em materiais metálicos e em materiais compósitos, sistemas, softwares, e serviços utilizados nas atividades finalísticas de aeroespacial, defesa, segurança, espaço e energia; prestar serviços, promover e/ou executar estudos e atividades técnicas relacionadas com investigação e desenvolvimento, incluindo a prospeção de novas tecnologias, engenharia, gestão de processos industriais, e suporte logístico e de pós-venda aos bens e sistemas transacionados pela empresa; executar outras atividades de pesquisa, tecnológicas, industriais, comerciais e de serviços correlatos à base de conhecimento e de tecnologia instaladas. Participar noutras sociedades, de direito nacional ou internacional; gestão de participações noutras sociedades.»

2 - Estabelecer, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, para os devidos efeitos legais.

11 de dezembro de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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