Despacho n.º 14959/2025, de 17 de dezembro

Despacho n.º 14959/2025

1 - Nos termos previstos no artigo 7.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, e nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de outubro, que regula a constituição, o funcionamento e o exercício de poderes e deveres da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, todos na sua redação atual, designo o licenciado Carlos Alberto Lopes Farinha para exercer o cargo de presidente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, em regime de comissão de serviço, a tempo inteiro, por um período de três anos.

2 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

10 de dezembro de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

ANEXO

Nota curricular

Carlos Alberto Lopes Farinha, nascido em 10 de dezembro de 1958.

Licenciado em Direito com várias pós-graduações e, atualmente, doutorando em Ciências Criminais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Foi diretor nacional adjunto da Polícia Judiciária, entre 2018 e 2025, passando à situação de aposentado em 1 de outubro de 2025.

Percurso profissional:

Ingressou na Polícia Judiciária em 1981, como perito de criminalística, tendo sido promovido a inspetor, em 1989, a coordenador de investigação criminal, em 1995, e a coordenador superior de investigação criminal, em 2008.

Chefiou os Departamentos da Madeira e de Leiria e foi diretor na Diretoria de Lisboa e subdiretor na Direção Central de Combate ao Crime Económico e à Corrupção, da Polícia Judiciária.

Dirigiu o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária e representou Portugal junto do European Network Forensics Sciense Institutes e da Academia Iberamericana de Criminalística e Estudios Forenses.

Integrou o Comité Dirigente da Interpol para as Ciências Forenses e a Estrutura Europeia de resposta DVI, em matéria de identificação humana, tendo sido chairman da EUDVI Network, no período de 2022 a 2024.

Coordenou, por delegação de competências, o Observatório de Criminalidade Sexual da Polícia Judiciária.

Participou, como orador, em diversas conferencias nacionais e internacionais, abordando temáticas como a criminalidade sexual, a violência sexual e urbana, a identificação humana em cenários de exceção e as ciências forenses, tendo integrado a Delegação Portuguesa nos Congressos Mundiais de Yokohama (2001) e Rio de Janeiro (2008), sobre «Trafico e Exploração Sexual de Crianças», organizados pela UNICEF.

Integrou o Grupo de Peritos Interpol contra a Exploração Sexual de Crianças, entre 1998 e 2004, e o Grupo de Peritos Europeus sobre Desaparecimento e Exploração Sexual Comercial de Crianças, em 2009.

Colaborou, como formador, com diversas entidades, designadamente com o Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, o Centro de Estudos Judiciários, o Centro Estudos Sociais, o Colégio Europeu de Policia, a Universidade do Minho, o Instituto Superior da Maia, o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, o Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas, o Instituto de Altos Estudos Militares, o Instituto Superior Abel Salazar, o Instituto Superior Bissaya Barreto, a CESPU - Cooperativa de Ensino Superior e o Instituto CRIAP.

Docente convidado do Curso de Pós-Graduação em Proteção de Menores, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, docente convidado na pós-graduação em Estudos Forenses, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, docente convidado no Curso Breve de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, docente convidado na licenciatura de Criminologia da Universidade Lusófona de Lisboa, docente convidado na Especialização de Identificação Humana da Faculdade de Medicina Dentária de Lisboa e do mestrado em Medicina Legal e Ciências Forenses da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.

É autor de diversas publicações, tendo recebido públicos louvores pelas funções desempenhadas ao longo da carreira.

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