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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14975/2010, de 30 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia a licenciada Cláudia Sofia Horta Ferreira para exercer funções de adjunta do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e cessa os efeitos do despacho n.º 25 317/2009, de 9 de Novembro
TEXTO
Despacho n.º 14975/2010
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, a licenciada Cláudia Sofia Horta Ferreira para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete.
2 - A nomeada auferirá a remuneração mensal legalmente fixada para a respectiva categoria, incluindo subsídios de férias e de Natal, subsídio de refeição e demais abonos e subsídios, designadamente de representação, até ao limite fixado no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.
2 - Está assegurado o correspondente cabimento orçamental.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Outubro de 2010, cessando nessa data os efeitos do despacho n.º 25 317/2009, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 19 de Novembro de 2009.
15 de Setembro de 2010. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.
23482010