Despacho n.º 14976/2025, de 17 de dezembro

Despacho n.º 14976/2025

Designa Bernardo Carretero André Teixeira de Sousa Reis como Secretário-Geral do MENAC

1 - Por deliberação do Conselho de Administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), do dia 4 de novembro de 2025, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º-A e no n.º 3 do artigo 13.º-F do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, conforme alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril, e após parecer positivo, por unanimidade, do Conselho Consultivo, no dia 13 de novembro de 2025, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do mesmo diploma, designa-se Bernardo Carretero André Teixeira de Sousa Reis como Secretário-Geral do MENAC.

2 - A presente nomeação produz efeitos no dia 1 de dezembro de 2025.

9 de dezembro de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção, José Mouraz Lopes.

Nota curricular

Dados pessoais:

Bernardo Carretero André Teixeira de Sousa Reis.

Habilitações académicas:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009). Mestre em Direito e Gestão pela Faculdade de Direito e pela Católica Lisbon School of Business & Economics da Universidade Católica Portuguesa (2011). Curso de Análise de Políticas Públicas pela London School of Economics and Political Science (2024), e Advanced Professional Certificate em Fiscalidade Internacional pelo IBFD - International Bureau of Fiscal Documentation (2025).

Experiência profissional:

Iniciou a sua atividade profissional como Consultor, na área de Indirect Tax Services da KPMG, SROC, S. A. (2010-2013).

É Advogado, com a inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa por força do exercício das presentes funções, tendo exercido atividade na área de Prática de Direito Fiscal da PLMJ - Sociedade de Advogados, RL (2013-2016).

Desempenhou funções de Adjunto no Gabinete do Ministro das Finanças do XXI Governo Constitucional da República Portuguesa (2016-2018).

Foi membro do Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais (2018-2019).

Exerceu o cargo de Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nos XXI e XXII e XXIII Governos Constitucionais da República Portuguesa (2018-2022).

Exerceu o cargo de Conselheiro Técnico Principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, onde foi responsável pela negociação dos instrumentos jurídicos europeus na área da fiscalidade, bem como pela representação do Estado nos seguintes grupos do Conselho da União Europeia: Grupo de Trabalho das Questões Fiscais (incluindo, designadamente, o Grupo de Alto Nível e os subgrupos relativos ao IVA, aos impostos especiais sobre o consumo, à tributação da energia, à cooperação administrativa e à tributação das empresas), e Grupo do Código de Conduta (instrumento da UE que promove a concorrência leal em matéria fiscal). Assumiu ainda a função de Coordenador Interino da Equipa ECOFIN. (2022-2025)

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