Despacho n.º 14986/2024, de 19 de dezembro

Despacho n.º 14986/2024

Nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, ambos na sua redação atual, o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e um vogal.

Considerando que o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., se encontra vago a partir de 16 de dezembro de 2024, por cessação do mandato do anterior titular;

Considerando, ainda, a necessidade de assegurar as funções inerentes ao respetivo cargo dirigente enquanto perdurar a respetiva vacatura, designo:

1 - Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, nos termos da delegação de competências que me foi conferida por Sua Excelência a Ministra da Justiça, através do Despacho n.º 6293/2024, publicado no Diário da República n.º 108/2024, 2.ª série, de 5 de junho, do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, em conjugação com os n.^os 1, 4 e 5 do artigo 19.º e com o n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, e até à conclusão do procedimento concursal nos termos legais, em regime de substituição, para o exercício de funções inerentes ao cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o mestre Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte, por reunir os requisitos legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - O designado, que se encontra atualmente provido em comissão de serviço no cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., fica abrangido pelo disposto no artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

4 - O presente despacho produz efeitos a 17 de dezembro de 2024.

13 de dezembro de 2024. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.

Síntese curricular

Dados pessoais:

Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte;

Data de nascimento: 11 de julho de 1983.

Habilitações académicas:

Mestrado em Economia e Gestão de Ciência, Tecnologia e Inovação pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, Universidade Técnica de Lisboa (2011);

Licenciatura em Informática e Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2007).

Formação complementar:

Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), INA (2019);

AI Business School, INA (2023).

Percurso profissional:

Vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em comissão de serviço, com responsabilidades nas áreas da identificação civil, sistemas de informação e projetos tecnológicos, arquivos e comunicação (desde julho de 2021);

Vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em regime de substituição, com responsabilidades nas áreas da identificação civil, sistemas de informação e projetos tecnológicos, arquivos e comunicação (desde setembro de 2020);

Vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em regime de substituição, com responsabilidades nas áreas de gestão financeira e de sistemas informáticos (de fevereiro de 2019 a setembro de 2020);

Membro do Comité de Orçamento e Finanças do Instituto Europeu de Patentes (de maio de 2019 a setembro de 2020);

Membro do Comité de Suporte Técnico e Operacional do Instituto Europeu de Patentes (de novembro de 2019 a setembro de 2020);

Técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça para acompanhamento dos projetos da área tecnológica da Direção-Geral da Política de Justiça, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., sendo coordenador do projeto da Plataforma Digital da Justiça (de janeiro de 2018 a janeiro de 2019);

Técnico coordenador no Departamento de Estatística do Banco de Portugal, com responsabilidades de gestão em projetos na área da gestão de informação (de janeiro de 2014 a dezembro de 2017);

Técnico superior no Departamento de Organização, Sistemas e Tecnologias de Informação do Banco de Portugal, exercendo funções de gestor de projetos de sistemas de informação (de outubro de 2011 a dezembro de 2013);

Técnico superior na Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários do Ministério da Administração Interna, com responsabilidades de acompanhar a execução financeira e operacional dos projetos financiados pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas e pelo Fundo Europeu de Regresso, no âmbito do Programa-Quadro Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios (SOLID) (de junho de 2010 a setembro de 2011);

Técnico superior no Departamento de Organização, Sistemas e Tecnologias de Informação do Banco de Portugal, exercendo funções de analista funcional (de setembro de 2007 a junho de 2010).

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