Despacho n.º 15014/2011, de 7 de novembro

Despacho n.º 15014/2011

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e da alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 5995/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 68 - 06 de Abril de 2011, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Santa Maria da Feira, Capitão de Cavalaria, Miguel José Correia Branco, as minhas competências para a prática dos seguintes actos:

a. A assinatura de guias de marcha e guias de transporte.

2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 05 de Setembro de 2011.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.

17 de Outubro de 2011. - O Comandante do Comando Territorial de Aveiro, Luís Gonzaga Coutinho de Almeida, Coronel de Infantaria/GNR.

205300894