Despacho n.º 1502/2009, de 14 de janeiro

Despacho n.º 1502/2009

Considerando que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º dos Estatutos do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, na versão que lhe foi introduzida pelos Decretos-Leis n.os 28/98, de 11 de Fevereiro, 2/99, de 4 de Janeiro, 455/99, de 5 de Novembro, 86/2007, de 29 de Março, e 273/2007, de 30 de Julho, constitui receita do IGCP uma comissão de gestão anual cujo montante, em cada ano, não poderá ser inferior ao valor equivalente a 0,1 % do stock da dívida pública directa do Estado existente em 31 de Dezembro do ano anterior, nem superior a 0,15 % do mesmo stock;

Considerando que o valor estimado para o stock da dívida pública directa do Estado existente a 31 de Dezembro de 2008 é de cerca de 118,34 mil milhões de euros:

Determino:

1 - A comissão de gestão a atribuir ao IGCP em 2009 é fixada em 11,834 milhões de euros.

2 - O saldo apurado no fim do exercício de 2008 não transitará para 2009.

3 - A comissão de gestão integrará o cômputo dos encargos do Estado com a dívida pública em 2009, sendo reflectida no correspondente capítulo orçamental.

26 de Dezembro de 2008. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.