Despacho n.º 15028/2025, de 17 de dezembro

Despacho n.º 15028/2025

Considerando que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação, o presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência, composto, no caso do Município de Ponte de Sor com um número de eleitores inferior a 50 000, por um chefe do gabinete e um adjunto ou secretário;

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 4 do referido artigo 42.º, o Gabinete de Apoio à Presidência pode ser constituído por mais um adjunto ou secretário, desde que tal implique a não nomeação do chefe do gabinete;

Atendendo a razões de conveniência, eficiência e eficácia de gestão, no uso da competência que me é conferida nos artigos 42.º/1 alínea a) e 43.º/4 do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação, designo Ricardo Manuel Pascoal de Jesus e Justo da Cruz Carvalho Moura, para o cargo de Adjuntos do Gabinete de Apoio à Presidência, em comissão de serviço, com efeitos a 5 de novembro de 2025, cujas notas curriculares se anexam e fazem parte integrante do presente despacho.

Em conformidade com o n.º 4 do artigo 42.º da citada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a presente nomeação resulta da opção de não nomear um Chefe de Gabinete, substituindo essa função por um segundo adjunto, no respeito pelos limites previstos na legislação em vigor.

Aos membros do referido gabinete é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

O estatuto remuneratório é o previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação.

As competências, garantias, deveres e incompatibilidades dos membros do Gabinete de Apoio à Vereação são as constantes do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação.

Que o presente despacho seja submetido à próxima reunião do órgão executivo, para conhecimento.

Proceda-se à divulgação do presente despacho pelos Serviços Municipais, na página eletrónica do Município e publicação no Diário da República.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Ricardo Manuel Pascoal de Jesus

Data de Nascimento:25/05/1981

Habilitações Académicas:

De setembro de 1999 a janeiro de 2005-Frequência da Licenciatura de Engenharia de Gestão e Produção Industrial, no Instituto Politécnico de Castelo Branco;

Maio 1999 - Conclusão do Ensino Secundário, Escola Secundária de Ponte de Sor.

Experiência Profissional:

De novembro de 2007 a novembro de 2025, Subdiretor Bancário na empresa MILLENIUM BCP, onde desempenhou as seguintes funções:

Acompanhamento de mudanças e regulamentações financeiras e fiscais da empresa;

Preparação e participação em reuniões com clientes com objetivo de discussão e definição das estratégias para obter os melhores resultados;

Venda de produtos e serviços de acordo com as metas estabelecidas pela empresa;

Organização da agenda diária, de modo a minimizar ao máximo possíveis imprevistos;

Definição de estratégias de agilidade e eficiência, junto da equipa de trabalho, com objetivo de cumprimento das metas previamente definidas pela empresa.

De fevereiro de 2005 a novembro de 2007, responsável de Loja no LIDL em Ponte de Sor, onde desempenhou as seguintes funções:

Desenvolvimento de estratégias de venda;

Planeamento de orçamentos e gestão de despesas;

Planeamento e coordenação de campanhas promocionais;

Supervisão de inventários e controle de stock;

Supervisão da apresentação visual e merchandising da loja;

Desenvolvimento de estratégias para concretização dos objetivos;

Desenvolvimento de estratégias de criação de ambiente positivo e saudável em termos de Recursos Humanos.

Formação Profissional:

21/10/2025 - Mais Forte Ciclos Comerciais, total 1h, Millenium BCP;

16/05/2025 - Renovação de Seguros, Associação de Operações de Crédito, total 10h Millenium BCP;

09/05/2025 - Proteção de Dados Pessoais, total 4h, Millenium BCP;

16/07/2024 - Consulta de Documentos no Portal Corporativo, referente ao tema Organização, total 1h, Millenium BCP;

02/05/2023 a 31/05/2023 - Seguros de Saúde e Seguros de Acidentes Pessoais, total 15h, Academia Portuguesa de Seguros;

21/11/2017 - Conhecimentos Mínimos e Competências- Perfil Prestações de Informação, total 80h, Instituto de Formação Bancária;

05/10/2015 - Qualidade, Qualidade no Euro, Características da Qualidade, Escolha Manual, total 2h, Millenium BCP.

Nota Curricular

Nome: Justo da Cruz Carvalho Moura

Data de Nascimento:15/01/1962

Habilitações Académicas:

1974/1975 - Conclusão do primeiro ano do Ciclo Preparatório, na Escola Preparatória de Ponte de Sor.

Experiência Profissional:

Desde 01/01/2009 até ao presente - Encarregado Geral Operacional do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor;

De 03/01/1998 a 31/12/2008 - Chefe de Armazém, na Câmara Municipal de Ponte de Sor;

De 19/01/1989 a 31/12/1997 - Fiel de Armazém de 2.ªClasse, nos Serviços Municipalizados de Ponte de Sor.

Formação Profissional:

16/10/2023 - Fatores Humanos-Ground Operations, com duração de 10h, Absant Training;

24/02/2023 - Curso de Formação Profissional de Conduzir e Operar Com Trator em Segurança, com duração de 35h., Aflosor- Associação dos Produtores Agro-Florestais da Região de Ponte de Sor;

06/12/2021 - Introdução à Aviação Civil-Ação de Sensibilização, com duração de 7h, Absant Training;

29/11/2021 - Introdução à Aviação Civil- Ação de Sensibilização, com duração de 7h, Absant Training;

20/03/2019 - L3 EAA Curso de Operadores de Placa, EAA- Escola de Aviação Aerocondor, SA;

26/07/2018 - Certificado de Aptidão para Motorista (CAM), pesados de Mercadorias, Instituto da Mobilidade e dos Transportes,IP;

09/06/2017 - Formação Profissional de Mindfulness at works, com duração de 7h, Atlântica- Ensino, Investigação e Administração, SA;

02/06/2017 - Formação Profissional de Gerir Pessoas e Expectativas, com duração de 7h, Atlântica-Ensino, Investigação e Administração, SA;

29/11/2016 - Introdução à Aviação Civil-Sensibilização, com a duração de 12h, Absant Consult;

12/03/2014 - Formação Contínua para Exercício da Profissão de motorista, Instituto de Mobilidade e dos Transportes;

De 10/10/2013 a 14/10/2013 - Formação Contínua de Pesados e Mercadorias, com duração de 35h, Escolas de Condução e Formação do Bom Jesus;

De 14/06/2010 a 18/06/2010 - Curso de Formação Inicial de Motorista de transportes de Crianças, com a duração de 35h, através do Instituto de Investigação e Formação Rodoviária;

Outros:

Vogal da Direção do Centro Social dos Trabalhadores do Município de Ponte de Sor;

Presidente da Assembleia da Sociedade Recreativa e Cultural dos Foros de Domingão;

Presidente do Conselho Fiscal da Sociedade Recreativa e Cultural dos Foros de Domingão;

3 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Rogério Eduardo Correia Silva Alves.

319858126