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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15034/2009, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determinação quanto à jurisdição do Consulado Geral de Portugal em Vancouver sobre a província de Alberta
TEXTO
Despacho n.º 15034/2009
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março, determino que o Consulado Geral de Portugal em Vancouver passe a ter a jurisdição sobre a província de Alberta, área onde se encontra sedeado o Consulado Honorário de Portugal em Edmonton.
22 de Junho de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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