Despacho n.º 15035/2025, de 18 de dezembro

Despacho n.º 15035/2025

Indeferimento de pedido de reconhecimento de fundação

Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e das alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 188.º do Código Civil e com os fundamentos constantes da informação I/5002/2025/SGPCM, que integra o processo administrativo n.º PROC/2522/2024, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, indefiro o pedido de reconhecimento da Fundação Simply Happy, pessoa coletiva n.º 518424006, com sede em Arcos de Valdevez.

10 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

319875403