Despacho n.º 15044/2003 (2.ª série), de 4 de agosto

Despacho n.º 15 044/2003 (2.ª série). - Delegação de competências no âmbito do Serviço de Justiça da RMN. - Nos termos do n.º 3 do artigo 226.º do CJM, delego no 2.º comandante da Região Militar do Norte, major-general Eduardo Augusto Carneiro Teixeira, os poderes que me são conferidos pelo Código de Justiça Militar, com excepção dos processos em que sejam arguidos oficiais dos quadros permanentes.

9 de Julho de 2003. - O Comandante, António Luís Ferreira do Amaral, tenente-general.