Despacho n.º 15059/2015, de 18 de dezembro

Despacho n.º 15059/2015

1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, delego no Secretário-Geral da Assembleia da República, Albino de Azevedo Soares, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar a prática de todos os atos relativos aos procedimentos de contratação pública por mim iniciados, com exceção da decisão de escolha do procedimento, do ato de adjudicação e da autorização de despesa;

1.2 - Autorizar a renovação dos contratos por mim adjudicados bem como as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços, trabalhos a mais ou a menos, trabalhos resultantes de erros e omissões e contratos adicionais às empreitadas e às aquisições de bens e serviços que sejam, nos termos da lei aplicável, da minha competência e cujo montante não ultrapasse o limite da competência própria do Secretário-Geral;

1.3 - Autorizar os funcionários parlamentares a prestar trabalho em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e feriados ultrapassando fundamentadamente os limites fixados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aplicável por força do disposto no artigo 30.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho;

1.4 - Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em missões de cooperação, estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes realizadas no estrangeiro, com observância das orientações gerais estabelecidas para a participação da Assembleia da República em atos Internacionais ou atividades de cooperação interparlamentar.

2 - Nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 24.º da LOFAR, autorizo a subdelegação das competências previstas no número anterior nos Adjuntos do Secretário-Geral.

3 - O presente despacho produz efeitos imediatos.

4 - Registe-se, notifique-se e publique-se.

1 de dezembro de 2015. - O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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