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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15062/2024, de 23 de dezembro
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SUMÁRIO
Nomeação, em comissão de serviço, do agente principal Victor Amadeu Meireles Amorim e Sá para desempenhar funções na Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa/Divisão de Contraordenações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
TEXTO
Despacho n.º 15062/2024
Nos termos das disposições conjugadas nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), por proposta do diretor nacional da PSP, nomeio, em comissão de serviço, o agente principal M/145490, Victor Amadeu Meireles Amorim e Sá, para desempenhar funções na Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa/Divisão de Contraordenações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, por um período de 3 anos.
A remuneração do nomeado ficará a cargo da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 106.º, sendo a mesma igual à última remuneração auferida na Polícia de Segurança Pública.
O presente despacho produz efeitos a 26 de agosto de 2024.
16 de dezembro de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.
318476088