Despacho n.º 15072/2016, de 14 de dezembro

Despacho n.º 15072/2016

Competências. Subdelegações - Diretor da Revista da Armada

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 2785/2016, de 15 de fevereiro de 2016, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2016, subdelego no Diretor da Revista da Armada, Contra-almirante da classe de engenheiros maquinistas navais João Leonardo Valente dos Santos a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Revista da Armada:

1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

3) Conceder licença por interrupção de gravidez;

4) Conceder licença por adoção;

5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

6) Autorizar assistência a filho;

7) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

8) Autorizar assistência a neto;

9) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

11) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de dezembro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor da Revista da Armada, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 3260/2016, de 25 de fevereiro, do Diretor da Comissão Cultural de Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 3 de março de 2016.

5 de dezembro de 2016. - O Diretor da Comissão Cultural de Marinha, Augusto Mourão Ezequiel, Vice-almirante.

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