Despacho n.º 1511/2014, de 30 de janeiro

Despacho n.º 1511/2014

1 - Nos termos do estabelecido nos artigos 7.º, 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, e artigo 7.º, n.º 4, conjugado com o artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, delego no diretor de Faróis, Capitão de mar e guerra Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, a competência para atribuição de habitações afetas à Direção de Faróis aos civis, militares e militarizados da Marinha, que prestem serviço na Direção de Faróis.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 29 de novembro de 2013, ficando por este meio ratificados os atos entretanto praticados pelo diretor de Faróis, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

29 de novembro de 2013. - O Diretor-Geral e Comandante-Geral da PM, Álvaro José da Cunha Lopes, vice-almirante.

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