Despacho n.º 15112/2024, de 24 de dezembro

Despacho n.º 15112/2024

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea a) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do procedimento para aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e terrestres, alojamento e aluguer de viaturas, para o triénio 2025 a 2027, para a Polícia de Segurança Pública (PSP), e de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da informação da PSP:

a) Ratifico o ato proferido em 8 de julho de 2024 pelo Diretor Nacional, em suplência, da PSP que autorizou a abertura do procedimento;

b) Subdelego no Diretor Nacional da PSP, com faculdade de subdelegação, nos termos do artigo 109.º do CCP, todos os atos subsequentes ao mesmo, nomeadamente aprovação do relatório final, decisão da adjudicação, bem como de demais decisões a proferir no âmbito do procedimento e relativos à execução orçamental.

16 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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