Despacho n.º 15113/2024, de 24 de dezembro

Despacho n.º 15113/2024

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea a) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do procedimento para aquisição de serviços de saúde para os postos clínicos da Polícia de Segurança Pública e juntas médicas para o triénio de 2025 a 2027, e de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da informação da Polícia de Segurança Pública:

a) Ratifico o ato proferido em 8 de julho de 2024 pelo diretor nacional, em suplência, da Polícia de Segurança Pública que autorizou a abertura do procedimento;

b) Subdelego no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, com faculdade de subdelegação, nos termos do artigo 109.º do CCP, todos os atos subsequentes ao mesmo, nomeadamente aprovação do relatório final, decisão da adjudicação, bem como de demais decisões a proferir no âmbito do procedimento e relativos à execução orçamental.

16 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

318481863