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Ato Original
Despacho n.º 1513/2016
Ao abrigo do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, considerando as informações transmitidas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais quanto ao número previsível de magistrados necessários na respetiva magistratura e tendo em conta a capacidade das instalações e recursos de Centro de Estudos Judiciários e as exigências de qualidade da formação de magistrados, autorizo a abertura de concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para preenchimento de 42 lugares de auditores de justiça para juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
22 de janeiro de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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