Despacho n.º 15141/2006, de 14 de julho

Despacho n.º 15 141/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito das suas qualificações profissionais, o licenciado em Direito Pedro Miguel Barbosa Paulino Pereira.

2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídios de refeição e demais regalias em vigor.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - Esta nomeação produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.

4 de Julho de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.