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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15142/2011
1 - Considerando que a trabalhadora identificada no ponto 2 prestou apoio a este gabinete durante o XVIII Governo Constitucional demonstrando brio e competência para o exercício das funções que lhe foram atribuídas, entendo que deve continuar a assegurar as mesmas funções.
2 - Assim, termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugados com o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, nomeio a assistente técnica, do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Paula Cristina Guerreiro Raposo Pereira para exercer o cargo de secretária pessoal do meu gabinete, em cedência de interesse público.
3 - A presente nomeação produz efeitos desde 28 de Junho de 2011.
2 de Novembro de 2011. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Neves Brites Pereira.
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