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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 145/2006
Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Henrique Jorge Machado Ribeiro para prestar colaboração no meu Gabinete.
O nomeado aufere uma remuneração equivalente à de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de natal e de refeição.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2006.
30 de Junho de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.