Despacho n.º 15150/2012, de 26 de novembro

Despacho n.º 15150/2012

1 - Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do despacho n.º 9162/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 20 de julho de 2011, e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro, renovo a comissão de serviço da mestra em Direito Maria Cristina Pimenta Coelho como consultora principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR).

2 - Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, autorizo a acumulação das funções de consultora principal do CEJUR com atividade docente no ensino superior.

3 - A renovação da comissão de serviço produz efeitos a partir de 1 janeiro de 2013, tendo a duração de dois anos.

6 de novembro de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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