Despacho n.º 15151/2024, de 27 de dezembro

Despacho n.º 15151/2024

Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, mediante proposta conjunta da Ministra da Administração Interna e da Ministra da Justiça, precedida de audição parlamentar, nos termos da mesma disposição legal:

1 - Nomeio Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna a procuradora da República Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

2 - O presente despacho produz efeitos a 27 de dezembro de 2024.

18 de dezembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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