Despacho n.º 15153/2012, de 26 de novembro

Despacho n.º 15153/2012

Nos termos da alínea q) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros gerir o DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento e da Informação Jurídica, assegurando o tratamento da informação jurídica e a difusão de informação legislativa e jurídica de base e administrar a PCMLEX.

Considerando a estrutura matricial da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros estabelecida na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 116/2011, de 5 de dezembro e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro e do artigo 8.º da Portaria n.º 79/2012, de 27 de março determino o seguinte:

1 - Constituir a equipa multidisciplinar DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento e da Informação Jurídica, denominada de DIGS;

2 - Designar pelo prazo de um ano como chefe de equipa multidisciplinar a licenciada Maria Manuel Pais Correia técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, considerando o seu curriculum académico e profissional;

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho.

8 de novembro de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.

21472012