Despacho n.º 15162/2012, de 26 de novembro

Despacho n.º 15162/2012

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/08 de 29 de janeiro e no artigo 36.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, conjugado com o Despacho n.º 5133/2012, de 22 de março de 2012 do VCEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2012, subdelego no Comandante do Regimento de Manutenção, Cor Eng.ª Mat António José Rodrigues Bastos, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 12.469,95 euros.

2 - Este despacho produz efeitos desde 06 de janeiro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados.

18 de abril de 2012. - O Diretor de Material e Transportes, Alfredo Oliveira Gonçalves Ramos, MGEN.

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