Despacho n.º 15163/2012, de 26 de novembro

Despacho n.º 15163/2012

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e no artigo 36º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, conjugado com o despacho n.º 5133/2012, de 22 de março, do VCEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2012, subdelego no comandante do Depósito Geral de Material do Exército, Cor Admil Rui Alexandre de Castro Ramalhete, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 12 469,95.

2 - Este despacho produz efeitos desde 28 de março de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados.

18 de abril de 2012. - O Diretor de Material e Transportes, Alfredo Oliveira Gonçalves Ramos, MGEN.

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