Despacho n.º 15177-G/2016, de 16 de dezembro

Despacho n.º 15177-G/2016

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego a competência para assinar os documentos do fecho semanal do GERCAP, concretamente o Mapa Anexo II, o Mapa Discriminativo da Receita Cobrada e o Comprovativo de Transferência na seguinte entidade:

Oficial Adjunto do Capitão do Porto, 2TEN STEMEC Edgar Filipe Vaz Mendonça.

23 de novembro de 2015. - O Capitão do Porto, José Zacarias da Cruz Martins, Capitão-de-mar-e-guerra.

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