Despacho n.º 1520/2026, de 6 de fevereiro

Despacho n.º 1520/2026

Considerando que:

De acordo com o disposto no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro de 2009, a Assembleia da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 19 de dezembro de 2025, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 18 de dezembro de 2025, o modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número máximo de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projeto, publicada no Suplemento do Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 22 de dezembro de 2025;

Nos termos do artigo 68.º do regulamento que define e regula a estrutura orgânica dos serviços do Município da Figueira da Foz, esta estrutura, bem como o organograma em anexo, entram em vigor no primeiro dia útil imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 23 de dezembro de 2025;

Dispõe ainda o regulamento que define e regula a estrutura orgânica dos serviços do Município da Figueira da Foz, no seu artigo 67.º, que com a entrada em vigor do referido Regulamento Orgânico, fica revogado o anterior regulamento orgânico, publicado através do Despacho n.º 556/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, em 10 de janeiro de 2014, bem como os despachos subsequentes referentes às alterações, cessando as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes em funções, em 22 de dezembro de 2025;

Os cargos dirigentes poderão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua versão atual);

A substituição cessará passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos previstos no n.º 4, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua versão atual).

Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação) e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (na sua atual redação), designo, no seguinte cargo de direção intermédia de 2.º grau:

Pedro Manuel Gouveia Lopes, Chefe de Divisão de Protocolo, Comunicação e Marca, em regime de substituição, pelo facto de este Técnico ter relevado possuir conhecimentos, competências e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.

A presente designação prende-se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando-se um vazio de direção que traria grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.

A despesa resultante do presente despacho tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2025.

O presente Despacho produz os seus efeitos a partir da presente data.

Divulgue-se pelos Serviços nos termos do disposto do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo.

31 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Santana Lopes.

Nota curricular

Nome: Pedro Manuel Gouveia Lopes.

Formação Académica:

Bacharelato do Curso de Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho, pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria, em 12/12/97.

Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria, em 29/05/01.

Experiência Profissional:

Estágio Curricular em 1988, durante 4 meses, no Departamento de Recursos Humanos da CMFF;

Em 1999 ingressou no Serviço Municipal de Proteção Civil da Figueira da Foz;

A partir de 2002, como quadro da CMFF, exerceu funções no GAP, nas áreas de: Relações-Públicas e Protocolo, Gabinete de Imprensa e Organização de eventos;

Desde abril de 2009, também no GAP, para além das Funções acima mencionadas, passou a Assessorar o Presidente da Câmara Municipal, no que diz respeito à empresa Figueira ParaIndústria, Gestão de Parques, S. A.;

Entre 30/09/2009, até 1/01/2010, desempenhou funções na Divisão de Gestão de Recursos Humanos;

2010, integrou a equipa Multidisciplinar de Desenvolvimento Municipal;

2011, Chefe de Equipa Multidisciplinar de Desenvolvimento Municipal;

Após a extinção da Equipa Multidisciplinar, integrou de novo o GAP até aos dias de hoje (sempre na área do protocolo e organização de eventos), com uma curta passagem pelo gabinete de protocolo e comunicação.

Formação Profissional:

Detém diversas formações profissionais nas áreas em que tem exercido funções.

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