Despacho n.º 15212-B/2024, de 30 de dezembro

Despacho n.º 15212-B/2024

Ao abrigo do Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial estabelecido no Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital (REITD), aprovado em anexo à Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, na sua atual redação, e do Aviso MPR-2023-6 SICE, foram apresentadas as candidaturas n.^os 13391, 14257 e 14631, respetivamente, pelas sociedades EUROPASTRY Portugal, S. A., West Horse Powertrain Portugal, S. A., e MEDINFAR Manufacturing, S. A.

As referidas candidaturas enquadram-se no Regime Contratual de Investimento (RCI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro, e na alínea b) do n.º 3 do artigo 118.º do REITD, apresentando operações que revestem de interesse especial para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa, com um custo total elegível igual ou superior a 25 milhões de euros.

Na sequência da análise levada a cabo pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), nos termos do RCI, concluiu-se que as referidas operações reúnem as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros, o que motivou a aprovação das respetivas propostas negociais integrando, nomeadamente, o incentivo máximo a conceder, taxa e forma de apoio, bem como as condições para a respetiva concessão.

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do RCI, a AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, e as sociedades EUROPASTRY Portugal, S. A., West Horse Powertrain Portugal, S. A., e MEDINFAR Manufacturing, S. A., respetivamente, concluíram as negociações dos Contratos de Investimento e acordaram as respetivas minutas finais, após o que, em 19 de dezembro de 2024, foram emitidas, por parte da Autoridade de Gestão do Programa Temático Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), as correspondentes decisões de aprovação do incentivo.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do RCI, o Ministro da Economia, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo n.º 4 do artigo 23.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, determina:

1 - Aprovar as minutas dos Contratos de Investimento relativas às candidaturas n.^os 13391, 14257 e 14631 apresentadas ao abrigo do Aviso MPR-2023-6 SICE ao Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva, no âmbito do Regime Contratual de Investimento, a celebrar pela AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português e, respetivamente, pelas sociedades (i) EUROPASTRY Portugal, S. A., na qualidade de Sociedade Promotora, e EUROPASTRY, S. A., na qualidade de Sócia e Casa-Mãe, (ii) WEST Horse Powertrain Portugal, S. A., na qualidade de Sociedade Promotora, e Horse Powertrain Solutions S.L.U., na qualidade de Sócia e Casa-Mãe, e (iii) MEDINFAR Manufacturing, S. A., na qualidade de Sociedade Promotora, e Laboratório MENDIFAR - Produtos Farmacêuticos, S. A., na qualidade de Sócia e Casa-Mãe.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

Assinatura em substituição, conforme disposto, no ponto IX do Despacho n.º 12082/2024, de 7 de outubro.

23 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, em substituição do Ministro da Economia.

318510666