Despacho n.º 15226/2003 (2.ª série), de 6 de agosto

Despacho n.º 15 226/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no n.º 3 do despacho n.º 13 082/2003 (2.ª série), do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 4 de Julho de 2003, ratifico os actos praticados, entre 19 de Maio e 30 de Junho de 2003, pela directora de serviços de Gestão de Veículos do Estado, licenciada Helena Maria dos Santos Iria Tereno, relacionados com as seguintes competências:

a) Autorização de despesas com reparações de veículos até ao montante de Euro 2949;

b) Assinatura do expediente ou correspondência necessários à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com excepção do que for dirigido a chefes de gabinetes dos membros de Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados;

c) Autorização do abate de veículos, bem como da destruição daqueles cuja alienação já não se justifique;

d) Classificação dos veículos como tendo ou não interesse para o Estado, emissão e assinatura das respectivas credenciais de levantamento e circulação de veículos e assinatura de todos os impressos necessários à legalização daqueles, quer em nome do Estado, quer em nome do adquirente em caso de alienação;

e) Autorização de deslocações em serviço do pessoal afecto à DSGV.

18 de Julho de 2003. - O Director-Geral, Francisco Maria Ramalho.