Despacho n.º 15227/2003 (2.ª série), de 6 de agosto

Despacho n.º 15 227/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no despacho n.º 14 030/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 2003, subdelego no director dos Serviços Administrativas, licenciado António Adriano de Matos da Silva Almeida, as seguintes competências:

a) Autorizar as despesas e subsequentes pagamentos, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 2500, acrescido de IVA;

b) Assinar o expediente ou correspondência necessários à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com excepção do que for dirigido a chefes dos gabinetes dos membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados;

c) Autorizar as deslocações em serviço dos funcionários da respectiva unidade orgânica, bem como a autorização das despesas correspondentes;

d) Autorizar o processamento dos abonos com as deslocações em serviço, transportes e ajudas de custo, bem como a prestação de trabalho extraordinário ou em dias de descanso semanal, complementar ou feriados;

e) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido, por motivo de doença, dos funcionários da respectiva unidade orgânica;

f) Autorizar as alterações ao orçamento da Direcção-Geral do Património, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril;

g) Remeter minutas de contratos e quaisquer outros documentos necessários ao prosseguimento normal dos processos, em execução das decisões tomadas.

2 - As competências conferidas pelo presente despacho podem ser subdelegadas nos chefes de repartição, incluindo a subdelegação de assinatura, com as limitações constantes da alínea b) do número anterior.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Junho de 2003, considerando-se ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias objecto do mesmo desde aquela data.

25 de Julho de 2003. - O Subdirector-Geral, José Miguel Fernandes.