Despacho n.º 15228/2025, de 23 de dezembro

Despacho n.º 15228/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete Inês Afonso Vitorino São Pedro, com efeitos a 1 de dezembro de 2025.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria nas áreas da sua especialidade.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

16 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Inês Afonso Vitorino São Pedro.

Local e data de nascimento: 10 de maio de 1980, Alvalade.

Habilitações académicas:

Pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública - Universidade Católica Portuguesa (curso de 2017 e curso de 2009);

Curso pós-graduado em Atualização em Direito dos Contratos Públicos - Universidade de Lisboa (2007);

Licenciatura em Direito - Universidade Internacional de Lisboa (2004);

Diversas formações complementares em Contratação Pública e Direito Administrativo.

Percurso profissional:

Mestre de Cerimónias Consultoria - consultora sénior em contratação pública (2024 a novembro de 2025);

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) - técnica superior/chefe de divisão/coordenadora (2016 a 2023);

Infraestruturas de Portugal (IP, S. A.) - jurista/compliance officer (2015 a 2016);

REFER - Rede Ferroviária Nacional - jurista/Núcleo de Contratação Pública (2007 a 2015);

RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade - jurista (2006 a 2011);

CP - Comboios de Portugal - jurista/advogada estagiária (2005 a 2006).

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