Despacho n.º 15232/2025, de 23 de dezembro

Despacho n.º 15232/2025

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 6.º e dos artigos 42.º e 43.º, todos do Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, determino que a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Gabriela Vieira Soares de Albergaria, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerada do cargo de cônsul-geral de Portugal no Rio de Janeiro, para o qual foi nomeada pelo Despacho (extrato) n.º 2332/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 23 de fevereiro de 2022, e seja transferida para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - A presente exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior à data de assunção de novas funções.

16 de dezembro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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