Despacho n.º 15236/2025, de 23 de dezembro

Despacho n.º 15236/2025

Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 e dos n.^os 3 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é concedida a renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, com carácter precário, a Ana Paula Miranda Mingates, técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na European Union Agency for Law Enforcement Cooperation - Europol, com efeitos a partir de 16 de maio de 2025, até 15 de maio de 2027, ao abrigo de competências delegadas nos termos do Despacho n.º 8869-B/2025, de 29 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 29 de julho de 2025.

17 de dezembro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 11 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

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