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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15237/2025, de 23 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional a Rui Jorge Pires Carvalho do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
TEXTO
Despacho n.º 15237/2025
Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, com carácter precário, a Rui Jorge Pires Carvalho, inspetor tributário e aduaneiro do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no European Council Prosecutor’s Office, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2025, e por tempo indeterminado, ao abrigo de competências delegadas nos termos do Despacho n.º 8869-B/2025, de 29 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 29 de julho de 2025.
17 de dezembro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 11 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
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