Despacho n.º 1524/2024, de 7 de fevereiro

Despacho n.º 1524/2024

O Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capitulo IV do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Atendendo à reestruturação operada pelo Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, que tem subjacente um novo modelo de gestão e de prestação de cuidados de saúde aos utentes, torna-se absolutamente necessário proceder à "recomposição" do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E., de forma a existir plenitude na liderança destas complexas e exigentes instituições.

Assim, mantém-se em exercício de funções, Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano, no cargo de Presidente do Conselho de Administração, Henrique Manuel Neves dos Santos, no cargo de Diretor clínico para a área dos cuidados de saúde hospitalares, e Tiago António da Fonseca Mendes, no cargo de Vogal executivo com o pelouro financeiro, cargos para os quais foram nomeados pelo Despacho n.º 10302-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 23 de agosto, e procede-se à designação dos restantes membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E. Como já referido, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, aprovou um modelo de gestão integrado da prestação de cuidados de saúde aos utentes, incorporando na mesma entidade pública empresarial duas dimensões jurídicas e organizativas, os cuidados de saúde hospitalares e cuidados de saúde primários. Esta nova realidade exige uma liderança diferenciada, pelo que se torna urgente dotar os conselhos de administração de dirigentes capazes de contribuir para uma gestão sólida e eficaz nestes domínios, assegurando uma efetiva implementação do modelo aprovado e a prestação de cuidados de saúde aos utentes, com qualidade e segurança.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.

Assim:

Nos termos da alínea s) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação e, dos n.os 3 e 5 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E., os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante:

a) Diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários - Pedro Jorge Alves Pacheco;

b) Enfermeira Diretora - Susana Luísa Rafael Almeida Graúdo.

2 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

3 - Autorizar os designados Pedro Jorge Alves Pacheco e Susana Luísa Rafael Almeida Graúdo, a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo as acumulações de funções ora autorizadas ser exercidas em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais estão a ser designados.

4 - Autorizar o designado Pedro Jorge Alves Pacheco a optar pelo vencimento do lugar de origem.

5 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 15 de janeiro de 2024.

15 de janeiro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Fernando Araújo.

ANEXO

Notas curriculares

Pedro Jorge Alves Pacheco

Licenciatura em Medicina, pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa em 2000, com a classificação final de 14 valores. Frequentou internato Geral no Hospital Distrital de Torres.

Obteve o grau de assistente de Medicina Geral e Familiar (MGF), em 8 de março de 2006, com a classificação final de 18,5 valores. Desde maio de 2016 que é assistente graduado de MGF.

Desde 21 de novembro de 2006 que exerce funções de médico de família na USF Cova da Piedade - ACES de Almada Seixal.

Coordenador do grupo de trabalho responsável pelo processo de Acreditação da USF Cova da Piedade pelo Departamento da Qualidade da Direção Geral da Saúde (2016).

Coordenador da USF Cova da Piedade desde janeiro de 2022.

Orientador de formação do Internato de Medicina Geral e Familiar desde 2007. Tutor de alunos do 6.º ano/estágio profissionalizante de MGF. Vogal e presidente de avaliação final de internato de MGF em inúmeras épocas desde 2018.

Tem como áreas de interesse as feridas crónicas, os reumatismos peri articulares, a pequena cirurgia, e o controlo de infeção.

Médico na Equipa Coordenadora Local Almada Seixal da Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI) desde 2013.

Coadjuvante da Direção Nacional do Programa de Controlo de infeções e Resistência aos Antimicrobianos desde 2016.

Membro do Grupo de Apoio Políticas de Saúde para a área da RNCCI (2021)

Palestrante convidado em vários eventos, de índole científica, organizativa ou pedagógica nas temáticas das feridas crónicas, RNCCI e do PPCIRA.

Susana Luísa Rafael Almeida Graúdo

Junho 2023 - Roche Leadership in Healthcare Delivery na Nova SBE Executive Education;

2019 - Pós-Graduação em Gestão em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa 2009 - Especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

2002 - Complemento de Formação em Enfermagem, na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa 1997 - Curso de Bacharelato em Enfermagem, na Escola Superior de Enfermagem São Vicente de Paulo

De 19 de julho de 2019 até ao atual, Adjunta da Direção de Enfermagem no Hospital Garcia de Orta.

De 1 de julho de 2014 até ao atual, Enfermeira Especialista em funções de Chefia nos Serviços de Medicina I, Medicina II, Dermatologia, do Hospital Garcia de Orta.

Desde 2011 até ao atual Coordenadora do Serviço de Apoio à Gestão do Internamento que integra a Equipa de Gestão de Camas e Gestão de Altas do Hospital Garcia de Orta.

De 2012 a 2019, Diretora Técnica de Unidade de Cuidados Continuados de Longa Duração e Manutenção, Saúde Sénior no Montijo.

De 2002 a 2009, Enfermeira Coordenadora do Serviço de Urgência Geral do Hospital Garcia de Orta.

De 1997 a 2001 - Enfermeira de Cuidados Gerais no Serviço de Pneumologia do Hospital Garcia de Orta.

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