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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15250/2010, de 8 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio, nomeio com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2010, para o cargo de secretária-geral do Conselho Económico e Social, em regime de comissão de serviço, a licenciada Ana Catarina Mendes Moreira Braga. A presente nomeação fundamenta-se nos conhecimentos e experiência da nomeada
TEXTO
Despacho n.º 15250/2010
Nos termos e abrigo do disposto no n.º 3 do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio, nomeio com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2010, para o cargo de secretária-geral do Conselho Económico e Social, em regime de comissão de serviço, a licenciada Ana Catarina Mendes Moreira Braga. A presente nomeação fundamenta-se nos conhecimentos e experiência da nomeada.
Lisboa, 23 de Setembro de 2010. - O Presidente, José A. da Silva Peneda.
203759173