Despacho n.º 15252/2025, de 23 de dezembro

Despacho n.º 15252/2025

Ao abrigo do Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial estabelecido no Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital («REITD»), aprovado em anexo à Portaria n.º 103- A/2023, de 12 de abril, na sua atual redação, e do Aviso MPR-2023-6 SICE, foi apresentada a candidatura n.º 20391, pela sociedade comercial: EVERBIO - Unipessoal Lda,

A referida candidatura enquadra-se no Regime Contratual de Investimento («RCI»), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro, e na alínea b) do n.º 3 do artigo 118.º do REITD, apresentando uma operação que reveste de interesse especial para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa, com um custo total elegível igual ou superior a 25 milhões de euros.

Na sequência da análise levada a cabo pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), nos termos do RCI, concluiu-se que a referida operação reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros, o que motivou a aprovação da respetiva proposta negocial, integrando, nomeadamente, o incentivo máximo a conceder, taxa e forma de apoio, bem como as condições para a respetiva concessão.

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do RCI, a AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, e a sociedade comercial EVERBIO - Unipessoal Lda, concluíram as negociações do Contrato de Investimento e acordaram a respetiva minuta final, após o que, em 21 de novembro de 2025, foi emitida, por parte da Autoridade de Gestão do Programa Temático Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), a correspondente decisão de aprovação do incentivo.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do RCI, o Secretário de Estado da Economia, no uso dos poderes delegados nos termos do disposto na alínea a) do ponto 3 do Despacho n.º 9341/2025, de 29 de julho, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2025, determina:

1 - Aprovar a minuta do Contrato de Investimento relativa à candidatura n.º 20391, apresentada ao abrigo do Aviso MPR-2023-6 SICE ao Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva, no âmbito do Regime Contratual de Investimento, a celebrar pela AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, e pela sociedade comercial EVERBIO - Unipessoal Lda, na qualidade de Sociedade Promotora, pela EVERTIS ibérica, S. A., na qualidade de Sócia, e ainda pela IMG, S. A., na qualidade de Casa-Mãe;

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

16 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

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